Crimes sexuais no CPM são considerados hediondos?
Vários tipos penais do CPM passaram a ser considerados hediondos a partir da aprovação do PL 2.233/2022 em 22/08/22 dentre eles homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.
Fonte: Agência Senado
Filhos com necessidades especiais tem direito a pensão maior?
Cada filho poderá apresentar uma necessidade diferente, como é o caso das crianças e adolescentes com necessidades especiais, hipótese em que a imprescindibilidade do uso de medicamentos e tratamentos e gastos extras poderão ser essenciais por toda a sua vida – e isso deve ser considerados no momento da fixação da pensão alimentícia ou posteriormente no caso de uma revisão do valor fixado.
Fonte: jusbrasil.com.br
Efetuamos reuniões presenciais ou online?
Nosso escritório de advocacia oferece reuniões tanto online quanto presenciais para atender às necessidades de nossos clientes.